Perguntas frequentes sobre MEI

Modificado em Qui, 6 Jul, 2023 na (o) 1:15 AM

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual.
MEI é um programa do Governo Federal criado para formalizar a situação profissional das pessoas profissionais autônomias.
profissional de entregas, é necessário ter MEI.
Ter um MEI com os pagamentos em dia é importante para garantir alguns acessos que mostraremos abaixo

Para se cadastrar no AppJusto como profissional de entregas, é necessário ter MEI.
Ter um MEI com os pagamentos em dia é importante para garantir acesso a quatro direitos trabalhistas básicos:
- 1. Auxílio financeiro em caso doença ou acidente
  - Profissionais com registro no MEI podem solicitar um auxílio mensal (1 salário mínimo) para ajudar nos custos de recuperação da saúde.
- 2. Inclusão no programa de aposentadoria
  - Cada mensalidade do MEI paga é um investimento no futuro da aposentadoria da pessoa profissional.
- 4. Auxílio maternidade (para mulheres)
  - Gestantes que têm mensalidades do MEI em dia podem solicitar auxílio mensal (de 1 salário mínimo) para ajudar nos custos da gestação.
- 3. Acesso bancário
  - Profissionais que pagam o MEI em dia podem acessar linhas de créditos especiais que ajudam na aquisição de equipamentos para aprimorar a qualidade do trabalho.

Profissionais que ainda não têm MEI podem fazer o registro gratuitamente.
O registro é feito pelo site do Governo Federal "Quero Ser MEI"
- Um mês após o registro, é necessário começar a pagar a mensalidade do MEI para a Receita Federal.

Profissionais que já fizeram MEI podem fazer consultar a situação do cadastro no site CCMEI do Governo Federal.
Os dados necessários para fazer a consulta são CPF e data de nascimento.

Os direitos básicos do MEI só podem ser garantidos para profissionais que têm todas as mensalidades do MEI pagas.
O Governo Federal oferece o aplicativo MEI, que ajuda no controle das mensalidades que foram pagas e das que ainda faltam pagar.