Perguntas frequentes sobre MEI

Modificado em Qui, 6 Jul, 2023 na (o) 1:15 AM

O que é MEI?

  • MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. 
  • MEI é um programa do Governo Federal criado para formalizar a situação profissional das pessoas profissionais autônomias.
  •  profissional de entregas, é necessário ter MEI.
  • Ter um MEI com os pagamentos em dia é importante para garantir alguns acessos que mostraremos abaixo


Por que é importante ter um MEI?

  • Para se cadastrar no AppJusto como profissional de entregas, é necessário ter MEI.
  • Ter um MEI com os pagamentos em dia é importante para garantir acesso a quatro direitos trabalhistas básicos:
    • 1. Auxílio financeiro em caso doença ou acidente
      • Profissionais com registro no MEI podem solicitar um auxílio mensal (1 salário mínimo) para ajudar nos custos de recuperação da saúde.
    • 2. Inclusão no programa de aposentadoria
      • Cada mensalidade do MEI paga é um investimento no futuro da aposentadoria da pessoa profissional.
    • 4. Auxílio maternidade (para mulheres)
      • Gestantes que têm mensalidades do MEI em dia podem solicitar auxílio mensal (de 1 salário mínimo) para ajudar nos custos da gestação.
    • 3. Acesso bancário
      • Profissionais que pagam o MEI em dia podem acessar linhas de créditos especiais que ajudam na aquisição de equipamentos para aprimorar a qualidade do trabalho.


Como fazer para abrir um MEI?

  • Profissionais que ainda não têm MEI podem fazer o registro gratuitamente.
  • O registro é feito pelo site do Governo Federal "Quero Ser MEI"Acessar o site Quero Ser MEI do Governo Ferderal.
    • Um mês após o registro, é necessário começar a pagar a mensalidade do MEI para a Receita Federal.


Como consultar um MEI?

  • Profissionais que já fizeram MEI podem fazer consultar a situação do cadastro no site CCMEI do Governo Federal. 
  • Os dados necessários para fazer a consulta são CPF e data de nascimento.Acessar o site Quero Ser MEI do Governo Ferderal.


Como pagar as mensalidades do MEI?

  • Os direitos básicos do MEI só podem ser garantidos para profissionais que têm todas as mensalidades do MEI pagas.
  • O Governo Federal oferece o aplicativo MEI, que ajuda no controle das mensalidades que foram pagas e das que ainda faltam pagar.
    Abrir o Aplicativo MEI do Governo Federal


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